REsp 1958900 - DECISAO

REsp 1958900 - DECISAO

O STJ decidiu provido o recurso especial da autarquia, por entender que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é inviável quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram após o marco legal introduzido pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997); no caso concreto, por ter eclodido a lesão após 11.11.1997 e haver aposentadoria mantida desde 1994/ser concedida posteriormente conforme nos autos, não é possível a simultaneidade dos benefícios, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (stj) Decisão
Outcome
Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; afastada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos termos do entendimento do STJ.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Efeito Temporal Da Lei 9.528/1997, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Efeito Temporal Da Lei 9.528/1997 Tema 555/stj Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (stj) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de cumulação
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu provido o recurso especial da autarquia, por entender que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é inviável quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram após o marco legal introduzido pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997); no caso concreto, por ter eclodido a lesão após 11.11.1997 e haver aposentadoria mantida desde 1994/ser concedida posteriormente conforme nos autos, não é possível a simultaneidade dos benefícios, devendo o pedido autoral ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido autoral julgado improcedente; afastada a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria nos termos do entendimento do STJ.

Orders

  • Provimento do recurso especial da autarquia federal
  • Julgar improcedente o pedido autoral