REsp 1940954 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a revisão da aposentadoria se dá por ato da própria Administração sem determinação do TCU, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 transcorre normalmente, havendo, nos autos, revisão administrativa ocorrida após o prazo decadencial; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Prazo Decadencial, Revisão De Ato Administrativo, Controle Pelo TCU
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Prazo Decadencial Revisão De Ato Administrativo Controle Pelo TCU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 se interrompe/suspende pelo período entre a data da aposentadoria e o exame do ato pelo Tribunal de Contas da União
  2. 2 Efeito, quando a revisão da aposentadoria é promovida pela própria Administração sem determinação do TCU, sobre o fluxo do prazo decadencial do art. 54/Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada seguiu a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a revisão da aposentadoria se dá por ato da própria Administração sem determinação do TCU, o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 transcorre normalmente, havendo, nos autos, revisão administrativa ocorrida após o prazo decadencial; além disso, eventual reexame de questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno