AREsp 1867937 - DECISAO

AREsp 1867937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para fixar o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, pois, apesar de não ser possível rever a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de exposição habitual e permanente (obstada pela Súmula 7/STJ), o entendimento consolidado no STJ determina que, havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos, o marco inicial da revisão é a data do requerimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIZ RAMALHO; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão De Benefício, Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Revisão De Benefício Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ RAMALHO

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes radioativos
  2. 2 Termo inicial da revisão do benefício (data do requerimento administrativo vs data da citação)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial unicamente para fixar o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo, pois, apesar de não ser possível rever a conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de exposição habitual e permanente (obstada pela Súmula 7/STJ), o entendimento consolidado no STJ determina que, havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos, o marco inicial da revisão é a data do requerimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo
  • Publique-se