REsp 1935726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de laudo pericial quanto ao ruído no período alegado), atraindo a Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora aplicou-se a orientação do Tema 995/STJ de que, na reafirmação da DER, os juros só incidem após prazo de até 45 dias para implantação do benefício; não se conheceu pretensão relativa a honorários em razão de ausência de interesse recursal sobre esse ponto na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Ruído (agente Nocivo), Súmula 7/stj, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 995/stj)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Ruído (agente Nocivo) Súmula 7/stj Reafirmação Da DER Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição ao ruído
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender o Tribunal que a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de laudo pericial quanto ao ruído no período alegado), atraindo a Súmula 7/STJ; quanto aos juros de mora aplicou-se a orientação do Tema 995/STJ de que, na reafirmação da DER, os juros só incidem após prazo de até 45 dias para implantação do benefício; não se conheceu pretensão relativa a honorários em razão de ausência de interesse recursal sobre esse ponto na decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.