REsp 1973121 - DECISAO

REsp 1973121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto: a invocação do art. 23 da Lei 8.213/1991 não trouxe comando normativo apto a modificar o julgado (incidência da Súmula 284/STF); a alteração pretendida quanto ao termo inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável no caso concreto, pois não há prova de que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11.11.1997 (Tema 555/STJ); os honorários foram fixados conforme o CPC/1973 e a jurisprudência (Súmula 111/STJ); e a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos...

Parties
Recorrente: VICENTE CLAUDEMIR VIEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial do segurado e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Cumulação De Benefícios, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade De Súmulas E Temas Reiterados
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Cumulação De Benefícios Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

VICENTE CLAUDEMIR VIEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porquanto: a invocação do art. 23 da Lei 8.213/1991 não trouxe comando normativo apto a modificar o julgado (incidência da Súmula 284/STF); a alteração pretendida quanto ao termo inicial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável no caso concreto, pois não há prova de que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11.11.1997 (Tema 555/STJ); os honorários foram fixados conforme o CPC/1973 e a jurisprudência (Súmula 111/STJ); e a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial do segurado e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial do segurado parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.