AREsp 2002471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; as questões constitucionais suscitadas são matéria própria para o STF; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZAIDA TERESINHA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ZAIDA TERESINHA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Negativa de produção de provas, especialmente perícia (art. 370 CPC) e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Questão constitucional (art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV da CF/88) e competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; as questões constitucionais suscitadas são matéria própria para o STF; e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.