AREsp 2495341 - DECISAO

AREsp 2495341 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recusada careceu de comando normativo específico apto a sustentar a violação apontada, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada violação constitucional não poderia ser examinada nesta via recursal por ser matéria própria do recurso extraordinário, e não houve prequestionamento da tese, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGUES GARCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES GARCEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, LV, CF/88
  2. 2 Violação dos arts. 369 e 371 do CPC
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de provas pericial e testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recusada careceu de comando normativo específico apto a sustentar a violação apontada, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a alegada violação constitucional não poderia ser examinada nesta via recursal por ser matéria própria do recurso extraordinário, e não houve prequestionamento da tese, justificando o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.