AREsp 2146562 - ACORDAO

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O Tribunal a quo, alinhado ao entendimento do Tema 555 do STF, concluiu com base no conjunto probatório que o EPI fornecido foi eficaz em parte do período, afastando o reconhecimento de tempo especial; desconstituir essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSELITO BELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo Especial, Equipamento De Proteção Individual, Tema 555 STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reconhecimento De Tempo Especial Equipamento De Proteção Individual Tema 555 STF Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSELITO BELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Neutralização da nocividade pelo EPI
  3. 3 Revisão fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo, alinhado ao entendimento do Tema 555 do STF, concluiu com base no conjunto probatório que o EPI fornecido foi eficaz em parte do período, afastando o reconhecimento de tempo especial; desconstituir essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido