REsp 2096462 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem — notadamente a conclusão de que a enfermidade é passível de tratamento e não se enquadra no rol de doenças incuráveis previsto na Lei 8.112/1990 — exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ana Maria da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Doença Grave Incurável, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Servidor Público Processual Civil Administrativo Aposentadoria Doença Grave Incurável Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Ana Maria da Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 Enquadramento de doença no rol do art. 186, §1º, da Lei 8.112/1990 para concessão de aposentadoria com proventos integrais
  3. 3 Conversão de aposentadoria proporcional em integral quando decorrente de moléstia profissional ou doença prevista em lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem — notadamente a conclusão de que a enfermidade é passível de tratamento e não se enquadra no rol de doenças incuráveis previsto na Lei 8.112/1990 — exigiria reexame do acervo fático-probatório, medida vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno