REsp 2119682 - DECISAO

REsp 2119682 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido não sanada pelos embargos de declaração quanto ao efeito suspensivo do recurso administrativo previsto em lei e à aplicação do Tema 531/STJ; por serem questões relevantes e susceptíveis de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: JAGUANHARES BATISTA DO SACRAMENTO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8ª Turma Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Aposentadoria, Devolução De Valores, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Omissão Em Acórdão, Tema 531/stj
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Devolução De Valores Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Omissão Em Acórdão Tema 531/stj

Case Brief

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Parties

JAGUANHARES BATISTA DO SACRAMENTO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8ª Turma Especializada

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao efeito suspensivo do recurso administrativo previsto em lei e à possibilidade de o recorrente dispor desse efeito
  2. 2 Recusa de aplicação da tese definida no julgamento do Tema 531/STJ
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido não sanada pelos embargos de declaração quanto ao efeito suspensivo do recurso administrativo previsto em lei e à aplicação do Tema 531/STJ; por serem questões relevantes e susceptíveis de alterar o resultado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intime-se