AREsp 1583309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ (ausência de cotejo analítico, não indicação do dispositivo legal tratado de modo diverso e falta de similitude fática), mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço De Atividade Rural, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço De Atividade Rural Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/1988
  2. 2 Requisito de comprovação de atividade rural para fins de carência e aposentadoria rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ (ausência de cotejo analítico, não indicação do dispositivo legal tratado de modo diverso e falta de similitude fática), mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial