REsp 1958070 - DECISAO

REsp 1958070 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pela instância regional por não ter enfrentado a tese suscitada pelo INSS sobre a inaplicabilidade retroativa do art.29-C da Lei 8.213/91, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que complemente o julgamento dos embargos declaratórios apreciando a questão levantada pelo INSS, ficando prejudicadas as demais análises.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo Especial, Aplicação Retroativa Do Art.29 C Da Lei 8.213/91, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Processual Administrativo Aposentadoria Tempo Especial Aplicação Retroativa Do Art.29 C Da Lei 8.213/91 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade retroativa do art.29-C da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade do art.29-C da Lei 8.213/91 a benefícios concedidos antes de 03/11/2015
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela instância regional por não ter enfrentado a tese suscitada pelo INSS sobre a inaplicabilidade retroativa do art.29-C da Lei 8.213/91, mesmo após oposição de embargos de declaração; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que complemente o julgamento dos embargos declaratórios apreciando a questão levantada pelo INSS, ficando prejudicadas as demais análises.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS
  • Prejudicadas as demais análises