AREsp 2416492 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Pagamento De Diferenças, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Pagamento De Diferenças Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 204/STJ, 83/STJ, 284/STF, 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza a não admissão do agravo nos próprios autos nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade