AREsp 2306012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e da falta de impugnação específica quanto à ausência de pedido de inversão do ônus da prova e produção de prova pericial, configurando óbices às exigências de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 283 do STF).

Parties: Agravante: JOSÉ AILTON PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Abono De Permanência, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf

Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Abono De Permanência Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Suposta ofensa aos arts. 373, § 1.º, do CPC/2015 e 58, § 4.º, da Lei n. 8.213/1991
2 Ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas
3 Inexistência de pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.