AREsp 2403059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 692/STJ) só pode ser impugnada por agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial; não há possibilidade de remeter os autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso em razão da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MERCIA BAUAB ASSEF CATANZARO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Aposentadoria, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Tema 692/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Tema 692/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MERCIA BAUAB ASSEF CATANZARO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por estar em consonância com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por estar em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema n. 692/STJ) só pode ser impugnada por agravo interno, sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial; não há possibilidade de remeter os autos ao tribunal de origem para reclassificação do recurso em razão da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível; não houve apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015