AREsp 2437391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência da fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CARDOSO DE PAIVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão Do Benefício, Atividade Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Deficiência Da Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Revisão Do Benefício Atividade Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Deficiência Da Fundamentação

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO CARDOSO DE PAIVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência da fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.