REsp 2055892 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional inadequada para a via especial, a alegação relativa ao período contributivo estava preclusa por não ter sido suscitada na apelação, e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de não restar demonstrado erro material.

Parties
Agravante: GERSON TEIXEIRA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Período Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Reconhecimento De Período Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Fungibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GERSON TEIXEIRA FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Configuração de preclusão consumativa por não suscitar matéria em apelação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir matéria constitucional inadequada para a via especial, a alegação relativa ao período contributivo estava preclusa por não ter sido suscitada na apelação, e o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, além de não restar demonstrado erro material.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.