AREsp 2445607 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte não cumpriu o ônus de indicar com precisão as normas federais supostamente violadas nem apresentou fundamentação adequada do Recurso Especial, caracterizando deficiência que atrai a vedação da Súmula 284/STF, e não se demonstrou necessidade de retificação da decisão agravada, a qual foi considerada fundamentada e em consonância com o entendimento pacífico do STJ.

Parties: Agravante: JOSE EUCLIDES SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial

Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE EUCLIDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Recurso Especial