EAREsp 2429684 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão possui mais de um fundamento suficiente e houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: economista; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Fundamentação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Competência Do STJ Vs STF, Legitimidade Passiva
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Fundamentação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Competência Do STJ Vs STF Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

economista

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação das decisões
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015, não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão possui mais de um fundamento suficiente e houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial