REsp 2089205 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao presente agravo interno; na linha do entendimento firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), o prazo de cinco anos para o controle de legalidade pelo Tribunal de Contas corre ininterruptamente a partir da chegada do processo ao respectivo tribunal de contas; no caso concreto, o processo entrou no TCE/SC em 18.07.2000 e a revisão definitiva ocorreu em 19.12.2005, após o quinquênio, configurando decadência administrativa para revisão do ato, razão pela qual o agravo interno não reúne argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; ainda, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade...

Parties
Autor: Autor; Agravante: Agravante; Órgão Revisor (tribunal De Contas): Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Protocola O Processo De Registro Perante O Tribunal De Contas: Município de Blumenau; Parte Interessada/ponente De Contrarrazões: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aposentadoria, Decadência Administrativa, Controle Externo Pelos Tribunais De Contas, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Decadência Administrativa Controle Externo Pelos Tribunais De Contas Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Agravante

Agravante

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Órgão Revisor (tribunal De Contas)

Município de Blumenau

Protocola O Processo De Registro Perante O Tribunal De Contas

autarquia previdenciária

Parte Interessada/ponente De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas
  3. 3 Incidência da tese do STF (RE 636.553/RS, Tema 445) sobre o prazo de 5 anos contado da chegada do processo ao tribunal de contas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao presente agravo interno; na linha do entendimento firmada pelo STF no RE 636.553/RS (Tema 445), o prazo de cinco anos para o controle de legalidade pelo Tribunal de Contas corre ininterruptamente a partir da chegada do processo ao respectivo tribunal de contas; no caso concreto, o processo entrou no TCE/SC em 18.07.2000 e a revisão definitiva ocorreu em 19.12.2005, após o quinquênio, configurando decadência administrativa para revisão do ato, razão pela qual o agravo interno não reúne argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; ainda, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência ou inadmissibilidade...

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência