REsp 2104987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os recorrentes não impugnaram suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem apontaram de forma clara o vício alegado relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou a transferência da verba honorária para autos de inventário, prejudicando a análise do pedido de homologação da cessão de créditos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Transferência De Verba Para Inventário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Divergência Jurisprudencial Prejudicada Transferência De Verba Para Inventário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por deficiência de fundamentação e por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 alcance do art. 24, §2º, da Lei nº 8.906/94 quanto ao recebimento de honorários por sucessores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os recorrentes não impugnaram suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem apontaram de forma clara o vício alegado relativamente ao art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente determinou a transferência da verba honorária para autos de inventário, prejudicando a análise do pedido de homologação da cessão de créditos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação de transferência da verba honorária para os autos de inventário, com prejudicialidade da apreciação do pedido de homologação da cessão de créditos