AREsp 2429746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF para indeferir o conhecimento do recurso, e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para alterar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de ataque à fundamentação do acórdão impugnado
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF para indeferir o conhecimento do recurso, e porque a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há razão para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reiterar a decisão agravada