REsp 2137141 - DECISAO

REsp 2137141 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia sem omissão; adicionalmente, aplica-se a jurisprudência do STJ de que o rol de atividades é exemplificativo, o limite de tolerância para ruído no período indicado é de 90 dB, a declaração do empregador sobre EPI não afasta a especialidade, a reafirmação da DER é possível no processo judicial, e é vedado o reexame de prova em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Ruído (agente Físico), Limites De Tolerância, Equipamento De Proteção Individual, Data De Entrada Do Requerimento (der), Conversão De Tempo Especial Em Comum
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Ruído (agente Físico) Limites De Tolerância Equipamento De Proteção Individual Data De Entrada Do Requerimento (der) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação dos limites de tolerância para ruído (90 dB entre 6/3/1997 e 18/11/2003)
  3. 3 Suficiência da declaração do empregador sobre eficácia de EPI para afastar especialidade

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia sem omissão; adicionalmente, aplica-se a jurisprudência do STJ de que o rol de atividades é exemplificativo, o limite de tolerância para ruído no período indicado é de 90 dB, a declaração do empregador sobre EPI não afasta a especialidade, a reafirmação da DER é possível no processo judicial, e é vedado o reexame de prova em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fl. 710)
  • Conheço em parte do Recurso Especial, apenas em relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento