AREsp 2490859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou de forma adequada a norma jurídica supostamente violada, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Aposentadoria, Recurso Especial, Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame Fático
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Recurso Especial Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou de forma adequada a norma jurídica supostamente violada, configurando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão monocrática mantida.