REsp 2147498 - DECISAO

REsp 2147498 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, impedindo a verificação de eventual omissão e atraindo a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF que obstam o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAMILTON MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Ruído (limites De Tolerância), Calor (nr 15), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Ruído (limites De Tolerância) Calor (nr 15) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAMILTON MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, impedindo a verificação de eventual omissão e atraindo a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF que obstam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.