REsp 1796911 - ACORDAO

REsp 1796911 - ACORDAO

A revisão da aposentadoria decorreu do poder de autotutela da Administração Pública e, por isso, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado da data da concessão do benefício (ou da vigência da lei), salvo demonstrada má-fé; o entendimento do STF no Tema 445, que disciplina o prazo para atuação dos Tribunais de Contas, não afasta a aplicação do art. 54 quando a revisão provém de iniciativa própria da Administração e não de decisão do Tribunal de Contas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Comandante do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança / Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Reserva Remunerada, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Autotutela Administrativa, Ato Complexo / Tema 445 (stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Reserva Remunerada Revisão De Ato Administrativo Decadência Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Impetrante

Impetrante

Comandante do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança / Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à revisão de aposentadoria pela Administração Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a revisão decorre de iniciativa própria da Administração
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no Tema 445 quando a revisão é promovida pela Administração e não pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

A revisão da aposentadoria decorreu do poder de autotutela da Administração Pública e, por isso, está sujeita ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, contado da data da concessão do benefício (ou da vigência da lei), salvo demonstrada má-fé; o entendimento do STF no Tema 445, que disciplina o prazo para atuação dos Tribunais de Contas, não afasta a aplicação do art. 54 quando a revisão provém de iniciativa própria da Administração e não de decisão do Tribunal de Contas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.