AREsp 2615152 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que as atividades da autora eram administrativas sem exposição habitual a agentes nocivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MONICA COLLUSSI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Atividade Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Reconhecimento De Atividade Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONICA COLLUSSI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de atividade especial por trabalho em área de risco
  2. 2 Caracterização do trabalho em loja de conveniência como atividade administrativa sem exposição habitual a agentes nocivos
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que as atividades da autora eram administrativas sem exposição habitual a agentes nocivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.