AREsp 2409776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a verba honorária arbitrada no Tribunal de origem observou os percentuais mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, em conformidade com o precedente repetitivo (Tema 1.076), inexistindo fundamento para substituição por arbitramento equitativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Aposentadoria, Honorários, Sucumbência Recíproca, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Honorários Sucumbência Recíproca Art. 85 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC/2015 em caso de sucumbência recíproca envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do arbitramento de honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a verba honorária arbitrada no Tribunal de origem observou os percentuais mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, em conformidade com o precedente repetitivo (Tema 1.076), inexistindo fundamento para substituição por arbitramento equitativo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.