REsp 2116023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência requereria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente impugnados (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e partes das questões não foram prequestionadas no tribunal a quo (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); ademais, constatou-se que o pedido administrativo não interrompeu o prazo decadencial e que a Lei 14.010/2020 não altera o art. 103 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: Eliseu Lucas Leal; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria, Revisão Do Valor Do Benefício, Decadência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Revisão Do Valor Do Benefício Decadência Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Eliseu Lucas Leal

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência na revisão de benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de interrupção/suspensão do prazo decadencial por pedido administrativo
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência requereria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não suficientemente impugnados (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF) e partes das questões não foram prequestionadas no tribunal a quo (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF); ademais, constatou-se que o pedido administrativo não interrompeu o prazo decadencial e que a Lei 14.010/2020 não altera o art. 103 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos