REsp 2149027 - DECISAO

REsp 2149027 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada quanto à tese da impossibilidade de reconhecimento da atividade especial para o contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Marco Antonio Calamoucci Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos Para Sanear Omissão
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos Para Sanear Omissão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Marco Antonio Calamoucci Gaspar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao exame da tese prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada quanto à tese da impossibilidade de reconhecimento da atividade especial para o contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que seja sanada a omissão apontada