AREsp 1476280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a percepção do adicional de insalubridade, isoladamente, não comprova o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria; é exigida prova da exposição habitual e permanente mediante formulários técnicos e laudos periciais, não bastando contracheques ou o pagamento da vantagem.

Parties
Agravante: GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aposentadoria, Cômputo De Tempo Especial, Adicional De Insalubridade
Administrativo Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Cômputo De Tempo Especial Adicional De Insalubridade

Case Brief

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Parties

GERMANA SOAREZ LEMOS DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não confere o direito ao servidor de ter o respectivo período reconhecido como especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente por intermédio de formulários e laudos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a percepção do adicional de insalubridade, isoladamente, não comprova o exercício de atividade especial para fins de aposentadoria; é exigida prova da exposição habitual e permanente mediante formulários técnicos e laudos periciais, não bastando contracheques ou o pagamento da vantagem.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno desprovido.