REsp 2129176 - DECISAO

REsp 2129176 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alteração da conclusão sobre a configuração da atividade especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Contribuinte Individual
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Periculosidade Contribuinte Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual (frentista) após 29/04/1995
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que a alteração da conclusão sobre a configuração da atividade especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.