AREsp 2317206 - ACORDAO

AREsp 2317206 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento/retorno dos autos em razão da afetação ao Tema 1.124 é irrecorrível e o caso concreto apresenta identidade fática e jurídica com a controvérsia submetida à Primeira Seção (Tema 1.124), não havendo demonstração suficiente de distinção que autorizasse a modificação do sobrestamento; assim, os autos devem aguardar o julgamento dos recursos repetitivos indicados.

Parties
Agravante: IVANI DIAS PINTO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Aposentadoria, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Afetação (tema 1.124), Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Afetação (tema 1.124) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANI DIAS PINTO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade das decisões de afetação e de retorno/sobrestamento de autos
  2. 2 Definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários: data do requerimento administrativo (DER) vs data da citação
  3. 3 Possibilidade de distinção do caso concreto em relação ao Tema 1.124 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou o sobrestamento/retorno dos autos em razão da afetação ao Tema 1.124 é irrecorrível e o caso concreto apresenta identidade fática e jurídica com a controvérsia submetida à Primeira Seção (Tema 1.124), não havendo demonstração suficiente de distinção que autorizasse a modificação do sobrestamento; assim, os autos devem aguardar o julgamento dos recursos repetitivos indicados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de distinção e determinar que os autos aguardem no Tribunal de origem o julgamento da matéria nos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.153/SP (Tema 1.124)