AREsp 2658176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação de lei municipal (Lei n. 4.615/2006) acerca do rol de doenças que autorizam aposentadoria integral, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base em perícia médica, concluiu que a enfermidade do recorrente não se enquadra no rol previsto na lei municipal, afastando o pedido de conversão dos proventos proporcionais em integrais.

Parties
Agravante: MAXIMILIANO SCHEIDEMANDEL FERRO; Apelada: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Negado Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; nego provimento ao agravo nessa extensão.
Legal Topics
Aposentadoria, Doença, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Administrativo Aposentadoria Doença Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO SCHEIDEMANDEL FERRO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Agravo Negado Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 186, inciso I e §1º da Lei n. 8.112/90
  2. 2 Divergência jurisprudencial suscitada pelo recorrente
  3. 3 Questão de interpretação de lei municipal (Lei n. 4.615/2006) incidente sobre o rol de doenças que ensejam aposentadoria integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria interpretação de lei municipal (Lei n. 4.615/2006) acerca do rol de doenças que autorizam aposentadoria integral, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base em perícia médica, concluiu que a enfermidade do recorrente não se enquadra no rol previsto na lei municipal, afastando o pedido de conversão dos proventos proporcionais em integrais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial; nego provimento ao agravo nessa extensão.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nessa extensão
  • Publique-se. Intimem-se.