AREsp 2542667 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e esse óbice processual impede a análise de eventual divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: ROBERTO APARECIDO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Aposentadoria, Conversão De Tempo De Serviço Especial, Consectários Legais, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
ROBERTO APARECIDO DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF)
- 2 Existência de óbice processual que prejudica a análise de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e esse óbice processual impede a análise de eventual divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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