AREsp 2543688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão requereria o reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aposentadoria, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no Recurso Especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática na via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal supostamente violado, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque acolher a pretensão requereria o reexame de matéria fática e probatória, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.