REsp 1866949 - ACORDAO

REsp 1866949 - ACORDAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Topics
Aposentadoria, Servidor Público, Decadência, Autotutela Administrativa, Controle Externo (tcu), Audiência De Conciliação, Multa Art. 334, § 8º CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Aposentadoria Servidor Público Decadência Autotutela Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício da autotutela da Administração
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 Distinção entre revisão pela Administração e controle externo do Tribunal de Contas (TCU)