AREsp 2571666 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque o recorrente não indicou de forma adequada a norma jurídica supostamente violada nem apresentou fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode infirmar premissas fáticas fixadas na segunda instância, exigindo-se respeito aos requisitos de prequestionamento e à competência do STJ para interpretar dispositivos infraconstitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Serviço Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado pelo recorrente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque o recorrente não indicou de forma adequada a norma jurídica supostamente violada nem apresentou fundamentação suficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, o STJ não pode infirmar premissas fáticas fixadas na segunda instância, exigindo-se respeito aos requisitos de prequestionamento e à competência do STJ para interpretar dispositivos infraconstitucionais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno