AREsp 2693174 - DECISAO

AREsp 2693174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não observou requisitos de admissibilidade: deixou de opor embargos de declaração quanto à alegada omissão (ativando o óbice da Súmula 284/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais e não realizou o cotejo analítico imprescindível para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente havendo PPP preenchido sem inconsistências e assinado, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL JOECI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Exposição a Agentes Químicos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Biológicos Exposição a Agentes Químicos Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL JOECI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não observou requisitos de admissibilidade: deixou de opor embargos de declaração quanto à alegada omissão (ativando o óbice da Súmula 284/STF), não indicou com precisão os dispositivos legais e não realizou o cotejo analítico imprescindível para demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente havendo PPP preenchido sem inconsistências e assinado, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.