REsp 2156324 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o rol regulamentar é exemplificativo; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e legislação correlata, constatou exposição habitual e risco à saúde na atividade de motorista/cobrador, cumprindo os requisitos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, não havendo reexame de provas possível em Recurso Especial; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Averbação De Tempo De Serviço Especial, Ruído, Equipamento De Proteção Individual, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Averbação De Tempo De Serviço Especial Ruído Equipamento De Proteção Individual Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Ônus Da Prova +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para atividades não previstas em decretos regulamentares
  3. 3 Necessidade de prova pericial para demonstrar exposição habitual e prejuízo à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o rol regulamentar é exemplificativo; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e legislação correlata, constatou exposição habitual e risco à saúde na atividade de motorista/cobrador, cumprindo os requisitos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, não havendo reexame de provas possível em Recurso Especial; por fim, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.