REsp 2167881 - DECISAO

REsp 2167881 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não comprovou que, no cargo anotado na CTPS, exerceu atividades em condições especiais que permitissem o enquadramento por categoria profissional; a CTPS isolada não supriu lacunas sobre a atividade-fim da empresa e as funções concretas desempenhadas, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Renato Luis Muller
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, CTPS, Prova Material, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Tempo De Contribuição Tempo Especial Enquadramento Por Categoria Profissional CTPS Prova Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Renato Luis Muller

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por enquadramento em categoria profissional
  2. 2 Valor probatório da anotação na CTPS para fins de aposentadoria especial
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.032/1995 ao enquadramento por categoria profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o apelante não comprovou que, no cargo anotado na CTPS, exerceu atividades em condições especiais que permitissem o enquadramento por categoria profissional; a CTPS isolada não supriu lacunas sobre a atividade-fim da empresa e as funções concretas desempenhadas, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.