AREsp 2507825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e incompatível com os requisitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Aposentadoria, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Averbação, Atividade Rural
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Averbação Atividade Rural

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Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de indicação do vício pelo embargante (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de agravo interno/recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e descumpriu o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015, tornando a fundamentação deficiente e incompatível com os requisitos de admissibilidade, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.