EAREsp 1145398 - DECISAO

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Por reconhecer que a matéria é infraconstitucional e depende de interpretação de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e prova fática (conforme ARE n. 1.481.694 RG/Tema 1.296), inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; complementarmente, o entendimento do STJ é no sentido de que a falência da patrocinadora ou esgotamento da reserva não exonera a entidade previdenciária quando o beneficiário cumpriu as condições contratuais.

Parties
Previdência Usiminas; Cofavi; Cosipa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Aposentadoria, Previdência Complementar, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Repercussão Geral (tema 1.296/stf), Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Aposentadoria Previdência Complementar Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Repercussão Geral (tema 1.296/stf) Negativa De Seguimento

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Parties

Previdência Usiminas

Cofavi

Cosipa

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar pelo pagamento de benefícios em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 1.296/STF)
  3. 3 Aplicabilidade imediata de precedentes paradigma publicados pelo STF mesmo sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria é infraconstitucional e depende de interpretação de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e prova fática (conforme ARE n. 1.481.694 RG/Tema 1.296), inexistindo repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; complementarmente, o entendimento do STJ é no sentido de que a falência da patrocinadora ou esgotamento da reserva não exonera a entidade previdenciária quando o beneficiário cumpriu as condições contratuais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.