REsp 2155305 - DECISAO

REsp 2155305 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este apresentou fundamento autônomo e suficiente: a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação, de modo que os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação; não houve omissão passível de sanção pelos arts. 1.022 do CPC/2015 e, por não ter o recorrente impugnado o fundamento suficiente, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso do INSS e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Perícia, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Cerceamento De Defesa Perícia +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em razão da reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de execução de parcelas em atraso e data de incidência dos efeitos financeiros
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este apresentou fundamento autônomo e suficiente: a reafirmação da DER ocorreu antes do ajuizamento da ação, de modo que os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação; não houve omissão passível de sanção pelos arts. 1.022 do CPC/2015 e, por não ter o recorrente impugnado o fundamento suficiente, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF. Consequentemente, negou-se provimento ao recurso do INSS e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015