REsp 2175305 - DECISAO

REsp 2175305 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou o tema, reconhecendo a especialidade por penosidade mediante laudo pericial individualizado; o INSS não impugnou especificamente o laudo, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e incidiu o óbice da Súmula 283/STF, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique anulação do acórdão regional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Data De Entrada Do Requerimento (der)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Data De Entrada Do Requerimento (der)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prova pericial individualizada para caracterização da penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou o tema, reconhecendo a especialidade por penosidade mediante laudo pericial individualizado; o INSS não impugnou especificamente o laudo, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e incidiu o óbice da Súmula 283/STF, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justifique anulação do acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015