EAREsp 2362490 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando se valem de decisões monocráticas como paradigmas, porquanto têm por escopo a uniformização da jurisprudência entre órgãos fracionários, exigindo divergência entre acórdãos colegiados; além disso não houve impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: WALMIR DOS SANTOS; Parte Recorrida: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Improvimento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Aposentadoria, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação, Paradigma Monocrático Inadmissível
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Paradigma Monocrático Inadmissível

Case Brief

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Parties

WALMIR DOS SANTOS

Embargante

Autarquia Previdenciária

Parte Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Improvimento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisões monocráticas
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Requisito de similitude fática para utilização de paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando se valem de decisões monocráticas como paradigmas, porquanto têm por escopo a uniformização da jurisprudência entre órgãos fracionários, exigindo divergência entre acórdãos colegiados; além disso não houve impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.