AREsp 2495447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente e solucionou integralmente a controvérsia, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente de que a opção pela aposentadoria mais vantajosa reconhecida judicialmente afasta o direito à percepção de atrasados de outra aposentadoria, razão pela qual a irresignação esbarra na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Donato Morais Gonçalves; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Tema 1.018/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Tema 1.018/stj

Case Brief

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Parties

Donato Morais Gonçalves

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Compatibilidade/aplicação do Tema 1.018/STJ à hipótese de aposentadoria reconhecida judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente e solucionou integralmente a controvérsia, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente de que a opção pela aposentadoria mais vantajosa reconhecida judicialmente afasta o direito à percepção de atrasados de outra aposentadoria, razão pela qual a irresignação esbarra na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido