REsp 2057607 - DECISAO

REsp 2057607 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e em consonância com jurisprudência dominante do STJ, que admite a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e determina que a base de cálculo inclua verbas de natureza permanente (como auxílio-alimentação e valores de saúde suplementar); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não havia prequestionamento de algumas teses, e, por existir entendimento dominante, foi cabível julgamento monocrático, com majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Verbas De Natureza Permanente, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Verbas De Natureza Permanente Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no momento da aposentadoria
  2. 2 Base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia e inclusão de verbas de natureza permanente (auxílio-alimentação, saúde suplementar, abono de permanência, décimo terceiro, terço de férias)
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada e em consonância com jurisprudência dominante do STJ, que admite a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e determina que a base de cálculo inclua verbas de natureza permanente (como auxílio-alimentação e valores de saúde suplementar); não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e não havia prequestionamento de algumas teses, e, por existir entendimento dominante, foi cabível julgamento monocrático, com majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015