AREsp 2660688 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição recursal são insuficientes, e a impugnação somente formulada tardiamente caracteriza inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas na petição recursal são insuficientes, e a impugnação somente formulada tardiamente caracteriza inovação recursal e preclusão, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial