AREsp 2655822 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao desate da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e que a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por tais razões o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ARY WALTER BERNARDES SOBRINHO; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Aposentadoria, Atividade Rural, Atividade Urbana, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Atividade Rural Atividade Urbana Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARY WALTER BERNARDES SOBRINHO

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de atividade rural ou urbana para fins de concessão de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao desate da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e que a apreciação da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; por tais razões o agravo interno foi desprovido, mantendo‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.